+Artigo 3.o Definições
---+Article 3 (1)
---+Article 3 (2)
---+Article 3 (3)
---+Article 3 (4)
---+Article 3 (5)
---+Article 3 (6)
---+Article 3 (7)
---+Article 3 (8)
---+Article 3 (9)
---+Article 3 (10)
---+Article 3 (11)
---+Article 3 (12)
---+Article 3 (13)
---+Article 3 (14)
---+Article 3 (15)
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Artigo 3.o Definições
Artigo 3.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Entidades da União», as instituições, órgãos e organismos criados nos termos do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;
2)
«Sistema de rede e informação», um sistema de rede e informação na aceção do artigo 6.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2022/2555;
3)
«Segurança dos sistemas de rede e informação», a segurança dos sistemas de rede e informação na aceção do artigo 6.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2022/2555;
4)
«Cibersegurança», a cibersegurança na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/881;
5)
«Direção ao mais alto nível», um dirigente, um organismo de direção ou um organismo de coordenação e supervisão, que é responsável pelo funcionamento de uma entidade da União ao mais alto nível administrativo, incumbido de adotar ou autorizar decisões em conformidade com as disposições em matéria de governação ao mais alto nível da entidade da União em causa, sem prejuízo das responsabilidades formais que incumbam a outros níveis de direção pela conformidade e gestão dos riscos de cibersegurança nos respetivos domínios de responsabilidade;
6)
«Quase incidente», um quase incidente na aceção do artigo 6.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2022/2555;
7)
«Incidente», um incidente na aceção do artigo 6.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2022/2555;
8)
«Incidente grave», um incidente que causa um nível de perturbação que excede a capacidade de resposta de uma entidade da União e da CERT-UE ou que tem um impacto significativo em pelo menos duas entidades da União;
9)
«Incidente de cibersegurança em grande escala», um incidente de cibersegurança em grande escala na aceção do artigo 6.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2022/2555;
10)
«Tratamento de incidentes», o tratamento de incidentes na aceção do artigo 6.o, ponto 8, da Diretiva (UE) 2022/2555;
11)
«Ciberameaça», uma ciberameaça na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2019/881;
12)
«Ciberameaça significativa», uma ciberameaça significativa na aceção do artigo 6.o, ponto 11, da Diretiva (UE) 2022/2555;
13)
«Vulnerabilidade», uma vulnerabilidade na aceção do artigo 6.o, ponto 15, da Diretiva (UE) 2022/2555;
14)
«Risco de cibersegurança», um risco na aceção do artigo 6.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2022/2555;
15)
«Serviço de computação em nuvem», um serviço de computação em nuvem na aceção do artigo 6.o, ponto 30, da Diretiva (UE) 2022/2555.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Article 3 (1)
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‘Union entities’ means the Union institutions, bodies, offices and agencies set up by or pursuant to the Treaty on European Union, the Treaty on the Functioning of European Union (TFEU) or the Treaty establishing the European Atomic Energy Community;
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Article 3 (2)
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‘network and information system’ means a network and information system as defined in Article 6, point (1), of Directive (EU) 2022/2555;
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Article 3 (3)
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‘security of network and information systems’ means security of network and information systems as defined in Article 6, point (2), of Directive (EU) 2022/2555;
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Article 3 (4)
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‘cybersecurity’ means cybersecurity as defined in Article 2, point (1), of Regulation (EU) 2019/881;
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Article 3 (5)
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‘highest level of management’ means a manager, management body or coordination and oversight body that is responsible for the functioning of a Union entity, at the most senior administrative level, with a mandate to adopt or authorise decisions in line with the high-level governance arrangements of that Union entity, without prejudice to the formal responsibilities of other levels of management for compliance and cybersecurity risk management in their respective areas of responsibility;
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Article 3 (6)
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‘near miss’ means a near miss as defined in Article 6, point (5), of Directive (EU) 2022/2555;
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Article 3 (7)
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‘incident’ means an incident as defined in Article 6, point (6), of Directive (EU) 2022/2555;
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Article 3 (8)
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‘major incident’ means an incident which causes a level of disruption that exceeds a Union entity’s and CERT-EU’s capacity to respond to it or which has a significant impact on at least two Union entities;
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Article 3 (9)
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‘large-scale cybersecurity incident’ means a large-scale cybersecurity incident as defined in Article 6, point (7), of Directive (EU) 2022/2555;
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Article 3 (10)
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‘incident handling’ means incident handling as defined in Article 6, point (8), of Directive (EU) 2022/2555;
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Article 3 (11)
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‘cyber threat’ means a cyber threat as defined in Article 2, point (8), of Regulation (EU) 2019/881;
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Article 3 (12)
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‘significant cyber threat’ means a significant cyber threat as defined in Article 6, point (11), of Directive (EU) 2022/2555;
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Article 3 (13)
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‘vulnerability’ means a vulnerability as defined in Article 6, point (15), of Directive (EU) 2022/2555;
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Article 3 (14)
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‘cybersecurity risk’ means a risk as defined in Article 6, point (9), of Directive (EU) 2022/2555;
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Article 3 (15)
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‘cloud computing service’ means a cloud computing service as defined in Article 6, point (30), of Directive (EU) 2022/2555.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2841
- EULAW -
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