+Artigo 1.o 1.

Artigo 1.o 1.

Até 10 de julho de 2027, a ESMA cria e faz funcionar um ponto de acesso único europeu (ESAP) que permita um acesso eletrónico centralizado às seguintes informações:

a) 

Informações tornadas públicas nos termos dos atos legislativos da União enumerados no anexo ou de quaisquer outros atos juridicamente vinculativos da União que prevejam um acesso eletrónico centralizado a informações no ESAP;

b) 

Informações que qualquer entidade regida pelo direito de um Estado-Membro decida tornar acessíveis no ESAP a título voluntário, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e que sejam referidas nos atos legislativos da União enumerados no anexo ou em quaisquer outros atos juridicamente vinculativos da União que prevejam o acesso eletrónico centralizado às informações no ESAP.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2859
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.