+Artigo 1.o Ponto de acesso único europeu
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
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Artigo 1.o Ponto de acesso único europeu
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 1.o 1.
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Até 10 de julho de 2027, a ESMA cria e faz funcionar um ponto de acesso único europeu (ESAP) que permita um acesso eletrónico centralizado às seguintes informações:
a)
Informações tornadas públicas nos termos dos atos legislativos da União enumerados no anexo ou de quaisquer outros atos juridicamente vinculativos da União que prevejam um acesso eletrónico centralizado a informações no ESAP;
b)
Informações que qualquer entidade regida pelo direito de um Estado-Membro decida tornar acessíveis no ESAP a título voluntário, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e que sejam referidas nos atos legislativos da União enumerados no anexo ou em quaisquer outros atos juridicamente vinculativos da União que prevejam o acesso eletrónico centralizado às informações no ESAP.
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Artigo 1.o 2.
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As informações referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo não podem ser transmitidas aos organismos de recolha para efeitos de serem tornadas acessíveis no ESAP antes da data de aplicação do requisito de transmissão dessas informações, tal como previsto nos atos legislativos da União enumerados no anexo ou em quaisquer outros atos juridicamente vinculativos da União que prevejam o acesso eletrónico centralizado às informações no ESAP.
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Artigo 1.o 3.
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Os organismos de recolha que sejam órgãos ou organismos da União podem disponibilizar ao ESAP informações históricas a partir da data de aplicação do requisito de transmissão das informações ao ESAP, tal como previsto nos atos legislativos da União enumerados no anexo ou em quaisquer outros atos juridicamente vinculativos da União que prevejam o acesso eletrónico centralizado às informações no ESAP.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2859
- EULAW -
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