+Artigo 1.o 3.

Artigo 1.o 3.

Os organismos de recolha que sejam órgãos ou organismos da União podem disponibilizar ao ESAP informações históricas a partir da data de aplicação do requisito de transmissão das informações ao ESAP, tal como previsto nos atos legislativos da União enumerados no anexo ou em quaisquer outros atos juridicamente vinculativos da União que prevejam o acesso eletrónico centralizado às informações no ESAP.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2859
  • EULAW -

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