+Artigo 9.o 2.

Artigo 9.o 2.

Os dados pessoais acessíveis no ESAP são utilizados ou reutilizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. Os dados pessoais reutilizados não podem ser conservados durante mais tempo do que o necessário e, em todo o caso, nunca por um período superior a cinco anos, salvo disposto em contrário nos atos legislativos da União nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2859
EULAW -
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