+Artigo 9.o Utilização e reutilização das informações acessíveis no ESAP
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 9.o 4.
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Artigo 9.o Utilização e reutilização das informações acessíveis no ESAP
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 9.o 1.
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Nem a ESMA nem os organismos de recolha assumem responsabilidade pelo acesso a informações transmitidas pelas entidades aos organismos de recolha e tornadas acessíveis no ESAP, ou pela utilização ou reutilização das referidas informações.
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Artigo 9.o 2.
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Os dados pessoais acessíveis no ESAP são utilizados ou reutilizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. Os dados pessoais reutilizados não podem ser conservados durante mais tempo do que o necessário e, em todo o caso, nunca por um período superior a cinco anos, salvo disposto em contrário nos atos legislativos da União nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento.
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Artigo 9.o 3.
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A ESMA assegura que a utilização e reutilização de informações acessíveis no ESAP estejam isentas do cumprimento de quaisquer condições, a menos que essas condições cumpram os seguintes requisitos:
a)
São objetivas e não discriminatórias;
b)
São justificadas por razões de interesse público;
c)
Se adequado, em função do tipo de informação, são equivalentes às condições estabelecidas em licenças-tipo abertas na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2019/1024, e permitem a utilização, a modificação e a partilha das referidas informações por qualquer pessoa para qualquer fim.
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Artigo 9.o 4.
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A utilização e reutilização para fins regulamentares e não comerciais das informações tornadas acessíveis no ESAP não podem ser limitadas pelas entidades que transmitem as suas informações para publicação com base num direito sui generis a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2859
- EULAW -
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