+Artigo 11.o Funções da ESMA
---+Artigo 11.o 1.
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---+Artigo 11.o 4.

Artigo 11.o Funções da ESMA

1. Visão geral

,
Artigo 11.o 1.

A ESMA, em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA, deve:

a) 

Assegurar que as informações facultadas pelos organismos de recolha, na sequência da sua transmissão pelas entidades, sejam tornadas acessíveis no ESAP sem demora injustificada;

b) 

Prestar serviços de apoio aos organismos de recolha;

c) 

Assegurar que o ESAP esteja acessível pelo menos 97 % do tempo, mensalmente, exceto em caso de intervenções para manutenção programadas, atualizações de conteúdos e introdução de melhorias nas páginas, devendo nesses casos os utilizadores receber um aviso claro que indique a duração provável da interrupção dos serviços prestados pelo ESAP;

d) 

Consultar, consoante o caso, os organismos de recolha para abordar questões comuns e princípios de conduta comuns e, mais particularmente, debater:

i) 

a gestão diária do ESAP,

ii) 

a elaboração e aplicação de uma política de qualidade e, se aplicável, de acordos de nível de serviço entre a ESMA e os organismos de recolha,

iii) 

as condições de financiamento do ESAP, incluindo as situações em que podem ser aplicadas taxas e o cálculo das mesmas,

iv) 

ameaças existentes e potenciais relacionadas com a cibersegurança,

v) 

a implementação e o funcionamento do ESAP em relação a qualquer delegação de funções nos termos do artigo 5.o, n.o 8;

e) 

Acompanhar a implementação e o funcionamento do ESAP e prestar anualmente à Comissão informação sobre a matéria, tal como especificado no artigo 12.o.
Artigo 11.o 2.
Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, a ESMA assegura, através da criação de um grupo de trabalho ad hoc, grupo ou comité, consoante o caso, que os peritos e as partes interessadas relevantes sejam consultados para prestar aconselhamento e apoio sobre a implementação técnica do ESAP. Ademais, a ESMA pode consultar o Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 11.o 3.
A menos que tal seja necessário para facilitar o acesso às informações facultadas pelos organismos de recolha e para aplicar os requisitos do presente regulamento, a ESMA não conserva informações que contenham dados pessoais, exceto para o tratamento automático, intermédio e transitório. A ESMA toma as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que o tratamento de dados pessoais através do ESAP seja efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 e que as informações que contenham dados pessoais não sejam conservadas nem tornadas acessíveis durante um período de tempo superior ao previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea g).
Artigo 11.o 4.
A ESMA assegura que o tratamento de dados pessoais cumpra o regime jurídico aplicável à proteção dos dados pessoais tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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