+Artigo 10.o Congelamento e perda

Artigo 10.o Congelamento e perda

Artigo 10.o

Congelamento e perda

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir a localização, a identificação, o congelamento e a perda dos instrumentos e do produto das infrações penais previstas nos artigos 3.o e 4.o.

Os Estados-Membros vinculados pela Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 24 ) tomam as medidas a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com essa diretiva.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1203
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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