+Artigo 12.o 1.
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Artigo 12.o 1.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional relativamente às infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o sempre que:
a)
A infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, dentro do seu território;
b)
A infração tenha sido cometida a bordo de um navio ou de uma aeronave registada no Estado-Membro em causa, ou que arvore o seu pavilhão;
c)
Os danos, que fazem parte dos elementos constitutivos da infração, tenham ocorrido no seu território; ou
d)
O infrator seja um seu nacional.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1203
- EULAW -
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