+Artigo 12.o Competência jurisdicional
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
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Artigo 12.o Competência jurisdicional
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional relativamente às infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o sempre que:
a)
A infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, dentro do seu território;
b)
A infração tenha sido cometida a bordo de um navio ou de uma aeronave registada no Estado-Membro em causa, ou que arvore o seu pavilhão;
c)
Os danos, que fazem parte dos elementos constitutivos da infração, tenham ocorrido no seu território; ou
d)
O infrator seja um seu nacional.
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Artigo 12.o 2.
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Os Estados-Membros informam a Comissão sempre que decidam alargar a sua competência jurisdicional relativamente a uma ou mais infrações penais previstas nos artigos 3.o e 4.o que tenham sido cometidas fora do seu território, designadamente quando:
a)
O infrator residir habitualmente no seu território;
b)
As infrações tiverem sido cometidas em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território;
c)
As infrações tiverem sido cometidas contra um dos seus nacionais ou residentes habituais; ou
d)
As infrações tiverem criado um risco grave para o ambiente no seu território.
Sempre que uma infração penal prevista nos artigos 3.o e 4.o esteja sob a jurisdição de vários Estados-Membros, estes cooperam para determinar qual o Estado-Membro que deve conduzir o processo penal. Se for caso disso, e nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho (
25
), a questão deve ser remetida à Eurojust.
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Artigo 12.o 3.
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Nos casos referidos no n.o 1, alíneas c) e d), os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o exercício da sua competência jurisdicional não esteja sujeito à condição de que a ação penal só possa ser instaurada na sequência de denúncia do Estado do local onde a infração penal foi cometida.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1203
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