+Artigo 22.o 2.

Artigo 22.o 2.

Os dados estatísticos a que se refere o n.o 1 incluem, no mínimo, os dados existentes relativos:

a) 

Ao número de infrações penais registadas e julgadas pelos Estados-Membros;

b) 

Ao número de processos judiciais arquivados, nomeadamente com base no termo do prazo de prescrição da infração penal em causa;

c) 

Ao número de pessoas singulares que foram:

i) 

alvo de ação penal,

ii) 

condenadas;

d) 

Ao número de pessoas coletivas que foram:

i) 

alvo de ação penal,

ii) 

condenadas ou às quais tenha sido aplicada uma sanção pecuniária;

e) 

Aos tipos e níveis das sanções aplicadas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1203
  • EULAW -

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    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.