+Artigo 22.o Dados estatísticos
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.
---+Artigo 22.o 4.
---+Artigo 22.o 5.

Artigo 22.o Dados estatísticos

1. Visão geral

,
Artigo 22.o 1.
Os Estados-Membros asseguram a existência de um sistema de registo, produção e disponibilização de dados estatísticos anonimizados sobre as fases de sinalização, investigação e ação judicial relativamente às infrações penais previstas nos artigos 3.o e 4.o, para acompanhar a eficácia das suas medidas de combate às infrações penais ambientais.
Artigo 22.o 2.

Os dados estatísticos a que se refere o n.o 1 incluem, no mínimo, os dados existentes relativos:

a) 

Ao número de infrações penais registadas e julgadas pelos Estados-Membros;

b) 

Ao número de processos judiciais arquivados, nomeadamente com base no termo do prazo de prescrição da infração penal em causa;

c) 

Ao número de pessoas singulares que foram:

i) 

alvo de ação penal,

ii) 

condenadas;

d) 

Ao número de pessoas coletivas que foram:

i) 

alvo de ação penal,

ii) 

condenadas ou às quais tenha sido aplicada uma sanção pecuniária;

e) 

Aos tipos e níveis das sanções aplicadas.
Artigo 22.o 3.
Os Estados-Membros asseguram a publicação de uma análise consolidada das suas estatísticas, pelo menos de três em três anos.
Artigo 22.o 4.
Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão os dados estatísticos referidos no n.o 2 do presente artigo no formato normalizado referido no artigo 23.o.
Artigo 22.o 5.
A Comissão publica, pelo menos de três em três anos, um relatório com base nos dados estatísticos transmitidos pelos Estados-Membros. O relatório é publicado, pela primeira vez, três anos após a determinação do formato normalizado referido no artigo 23.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1203
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