+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 2.o 1)
---+Artigo 2.o 2)
---+Artigo 2.o 3)
---+Artigo 2.o 4)
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---+Artigo 2.o 6)

Artigo 2.o Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 2.o 1)	«Empresa», uma entidade jurídica constituída segundo um dos tipos de sociedades constantes do anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 que pode, ao abrigo do direito nacional, emitir ações e solicitar a admissão à negociação das suas ações num MTF;
Artigo 2.o 2)	«Ação com voto plural», uma ação pertencente a uma categoria distinta e separada de ações em que as ações confiram mais votos por ação do que noutra categoria de ações com direitos de voto em questões a decidir na assembleia geral de acionistas;
Artigo 2.o 3)	«Estrutura de ações com voto plural», a estrutura das ações de uma empresa que contenha pelo menos uma categoria de ações com voto plural;
Artigo 2.o 4)	«Mercado regulamentado», um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE;
Artigo 2.o 5)	«Sistema de negociação multilateral» ou «MTF», um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE;
Artigo 2.o 6)	«Mercado de PME em crescimento», um mercado de PME em crescimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 12, da Diretiva 2014/65/UE.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L2810
EULAW -
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