+Artigo 4.o 2

Artigo 4.o 2

2. Os Estados-Membros podem prever garantias adicionais para assegurar a proteção adequada dos interesses dos acionistas que não detêm ações com voto plural. Tais garantias podem incluir, em especial, disposições destinadas a prevenir que os direitos de voto reforçados inerentes às ações com voto plural continuem a existir após:

a)	A sua transferência para terceiros ou por morte, incapacidade ou reforma do titular original dessas ações com voto plural (cláusula de caducidade baseada na transferência);

b)	Um período definido (cláusula de caducidade baseada em prazos);

c)	A ocorrência de um acontecimento especificado (cláusula de caducidade baseada em acontecimentos).

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L2810
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