+Artigo 4.o Garantias
---+Artigo 4.o 1
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Artigo 4.o Garantias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 4.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que as empresas com uma estrutura de ações com voto plural cujas ações se destinem a ser negociadas ou sejam negociadas num MTF, após o exercício do seu direito previsto no artigo 3.o, disponham de garantias adequadas que confiram uma proteção adequada dos interesses dos acionistas que não detêm ações com voto plural. Para esse efeito, os Estados-Membros:
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a)
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Asseguram que a decisão de uma empresa de alterar uma estrutura de ações com voto plural, de uma maneira que afete os direitos de voto, seja tomada pela assembleia geral no mínimo por maioria qualificada conforme especificado no direito nacional, e asseguram que essa decisão esteja sujeita a uma votação separada para cada categoria de ações cujos direitos sejam afetados;
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b)
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Limitam o impacto das ações com voto plural no processo de tomada de decisão na assembleia geral, introduzindo pelo menos um dos seguintes elementos:
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i)
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um rácio máximo do número de votos inerentes às ações com voto plural em relação ao número de votos inerentes às ações com o mínimo de direitos de voto,
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ii)
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a exigência de que as decisões da assembleia geral sujeitas à maioria qualificada dos votos expressos, conforme especificado no direito nacional, com exclusão das decisões relativas à nomeação e destituição dos membros dos órgãos de administração, de gestão e de supervisão da empresa, e excluindo também as decisões operacionais a tomar por esses órgãos que são submetidas à aprovação da assembleia geral, sejam adotadas por:
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1)
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maioria qualificada, conforme especificado no direito nacional, tanto dos votos expressos como do capital social representado na assembleia geral ou do número de ações representadas na assembleia geral; ou
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2)
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maioria qualificada, conforme especificado no direito nacional, dos votos expressos, sendo objeto de votação separada para cada categoria de ações cujos direitos sejam afetados.
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Artigo 4.o 2
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2. Os Estados-Membros podem prever garantias adicionais para assegurar a proteção adequada dos interesses dos acionistas que não detêm ações com voto plural. Tais garantias podem incluir, em especial, disposições destinadas a prevenir que os direitos de voto reforçados inerentes às ações com voto plural continuem a existir após:
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a)
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A sua transferência para terceiros ou por morte, incapacidade ou reforma do titular original dessas ações com voto plural (cláusula de caducidade baseada na transferência);
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b)
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Um período definido (cláusula de caducidade baseada em prazos);
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c)
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A ocorrência de um acontecimento especificado (cláusula de caducidade baseada em acontecimentos).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L2810
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