+Artigo 21.o 6

Artigo 21.o 6

6.   Na notificação a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem, relativamente ao ano em causa, identificar:

a)

Zonas em que o transporte transfronteiriço de poluição atmosférica proveniente de um ou mais Estados-Membros contribui significativamente para a excedência dos valores-limite ou valores-alvo nessas zonas;

b)

Unidades territoriais de exposição média, nas quais o transporte transfronteiriço de poluição atmosférica proveniente de um ou mais Estados-Membros contribui significativamente para a excedência do nível determinado pelas obrigações de redução da exposição média nessas unidades.

Um Estado-Membro pode igualmente apresentar aos Estados-Membros em causa e à Comissão as listas dessas zonas e unidades territoriais de exposição média, juntamente com informações sobre concentrações e provas que demonstrem que a poluição atmosférica proveniente de fontes transfronteiriças, incluindo de países terceiros, sobre as quais esse Estado-Membro não tem controlo direto, contribui significativamente para as excedências. A Comissão pode tomar em consideração essas informações, se for caso disso, para efeitos do artigo 18.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L2881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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