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+Artigo 28.o 2 |
Artigo 28.o 22. Os Estados-Membros devem assegurar que as regras e os procedimentos nacionais relativos aos pedidos de indemnização sejam concebidos e aplicados de modo que não impossibilitem nem dificultem em demasia o exercício do direito à obtenção de uma indemnização por danos nos termos do n.o 1. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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