Artigo 28.o Indemnização por danos para a saúde humana

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de danos para a saúde humana resultantes de uma violação das normas nacionais que transpõem o artigo 19.o, n.os 1 a 5, e do artigo 20.o, n.os 1 e 2, da presente diretiva, cometida com dolo ou por negligência pelas autoridades competentes, as pessoas singulares afetadas têm o direito de pedir e obter uma indemnização por esses danos.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as regras e os procedimentos nacionais relativos aos pedidos de indemnização sejam concebidos e aplicados de modo que não impossibilitem nem dificultem em demasia o exercício do direito à obtenção de uma indemnização por danos nos termos do n.o 1.

3.   Os Estados-Membros podem prever prazos de prescrição para intentar ações de indemnização nos termos do n.o 1. Esses prazos não começam a correr antes de cessar a violação das regras e de a pessoa que requer a indemnização ter conhecimento, ou de se poder razoavelmente presumir que teve conhecimento, de que sofreu danos em resultado de uma violação a que se refere o n.o 1.