+Artigo 29.o 2

Artigo 29.o 2

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as sanções previstas nos termos do n.o 1 têm devidamente em conta as seguintes circunstâncias, conforme aplicável:

a)

A natureza, a gravidade, a escala e a duração da infração;

b)

O impacto na população, incluindo grupos sensíveis da população e grupos vulneráveis, ou o meio ambiente afetado pela infração, tendo em conta o objetivo de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;

c)

O caráter recorrente ou pontual da infração, incluindo se uma pena de advertência ou sanção administrativa ou penal foi aplicada anteriormente;

d)

Os benefícios económicos decorrentes da infração obtidos pela pessoa singular ou coletiva considerada responsável, na medida em que possam ser determinados;

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L2881
  • EULAW -

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