+Artigo 29.o Sanções
---+Artigo 29.o 1
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Artigo 29.o Sanções
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 29.o 1
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1. Sem prejuízo das obrigações que lhes são impostas pela Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23), os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e também sem demora de qualquer alteração ulterior.
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Artigo 29.o 2
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2. Os Estados-Membros devem assegurar que as sanções previstas nos termos do n.o 1 têm devidamente em conta as seguintes circunstâncias, conforme aplicável:
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a)
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A natureza, a gravidade, a escala e a duração da infração;
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b)
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O impacto na população, incluindo grupos sensíveis da população e grupos vulneráveis, ou o meio ambiente afetado pela infração, tendo em conta o objetivo de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;
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c)
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O caráter recorrente ou pontual da infração, incluindo se uma pena de advertência ou sanção administrativa ou penal foi aplicada anteriormente;
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d)
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Os benefícios económicos decorrentes da infração obtidos pela pessoa singular ou coletiva considerada responsável, na medida em que possam ser determinados;
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L2881
- EULAW -
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