+Artigo 10.o 2.

Artigo 10.o 2.

Os Estados-Membros preveem um quadro adequado de monitorização e controlo do cumprimento para garantir que as organizações em matéria de responsabilidade do produtor cumpram as suas obrigações de forma transparente, que os meios financeiros das organizações em matéria de responsabilidade do produtor sejam corretamente utilizados e que todos os intervenientes que tenham responsabilidade alargada do produtor comuniquem dados fiáveis às autoridades competentes e, quando solicitado, às organizações em matéria de responsabilidade do produtor.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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