+Artigo 10.o Requisitos mínimos para as organizações em matéria de responsabilidade do produtor
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.
---+Artigo 10.o 5.
---+Artigo 10.o 6.
---+Artigo 10.o 7.

Artigo 10.o Requisitos mínimos para as organizações em matéria de responsabilidade do produtor

1. Visão geral

,
Artigo 10.o 1.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que todas as organizações em matéria de responsabilidade do produtor previstas nos termos do artigo 9.o, n.o 3, satisfaçam as seguintes condições:

a) 

Tenham uma cobertura geográfica claramente definida que seja coerente com os requisitos previstos no artigo 8.o;

b) 

Disponham dos meios financeiros e organizacionais necessários para cumprir as obrigações dos produtores em matéria de responsabilidade alargada do produtor, incluindo garantias financeiras para assegurar, em qualquer circunstância, a continuidade do tratamento quaternário das águas residuais urbanas nos termos do artigo 8.o;

c) 

Divulguem as seguintes informações ao público:

i) 

a sua estrutura de propriedade e a lista dos seus membros,

ii) 

as contribuições financeiras pagas pelos produtores em conformidade com os requisitos a que se refere o artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea c),

iii) 

as atividades que realizem em cada ano, incluindo informações claras sobre a forma como os seus recursos financeiros são utilizados.

Os Estados-Membros asseguram que essas medidas incluem um procedimento nacional de reconhecimento que certifique a conformidade das organizações em matéria de responsabilidade do produtor com os requisitos previstos no presente número antes da sua criação e funcionamento efetivos.

A disponibilização de informações ao público ao abrigo do presente artigo é realizada sem prejuízo da preservação da confidencialidade das informações comerciais em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.
Artigo 10.o 2.
Os Estados-Membros preveem um quadro adequado de monitorização e controlo do cumprimento para garantir que as organizações em matéria de responsabilidade do produtor cumpram as suas obrigações de forma transparente, que os meios financeiros das organizações em matéria de responsabilidade do produtor sejam corretamente utilizados e que todos os intervenientes que tenham responsabilidade alargada do produtor comuniquem dados fiáveis às autoridades competentes e, quando solicitado, às organizações em matéria de responsabilidade do produtor.
Artigo 10.o 3.
Caso existam várias organizações em matéria de responsabilidade do produtor no território de um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa deve designar, pelo menos, um organismo independente de interesses privados para supervisionar a execução do artigo 9.o ou confiar esta função a uma autoridade pública.
Artigo 10.o 4.

Os Estados-Membros asseguram que os produtores estabelecidos no território de outro Estado-Membro ou num país terceiro que coloquem produtos no seu mercado tomem as seguintes medidas:

a) 

Designem uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no seu território como representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor no seu território; ou

b) 

Tomem medidas equivalentes às previstas na alínea a).
Artigo 10.o 5.

A fim de assegurar que o sistema de responsabilidade alargada do produtor é aplicado da melhor forma possível, nomeadamente do ponto de vista da relação custo-benefício, os Estados-Membros devem organizar diálogos regulares sobre a aplicação do mesmo. Tal poderá incluir o apoio à identificação de medidas a tomar pelas autoridades competentes a fim de, nomeadamente:

a) 

Reduzir a pressão dos micropoluentes na fonte; e

b) 

Determinar as tecnologias mais adequadas para o tratamento quaternário.

Os Estados-Membros asseguram que esses diálogos incluam as partes interessadas e, se for caso disso, as associações de partes interessadas envolvidas na execução da responsabilidade alargada do produtor, incluindo os produtores e distribuidores, as organizações em matéria de responsabilidade do produtor, as entidades gestoras públicas ou privadas de estações de tratamento de águas residuais urbanas, as autoridades locais e as organizações da sociedade civil.
Artigo 10.o 6.

Até 1 de janeiro de 2025, a Comissão organiza o intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas entre os Estados-Membros sobre a aplicação do artigo 9.o e do presente artigo, nomeadamente sobre:

a) 

As medidas destinadas a controlar a criação, o reconhecimento e o funcionamento das organizações em matéria de responsabilidade do produtor;

b) 

As medidas destinadas a controlar o cumprimento, por parte dos produtores, das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva;

c) 

A aplicação efetiva:

i) 

da cobertura dos custos a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, e

ii) 

do controlo dos métodos de cálculo das contribuições dos produtores pela organização em matéria de responsabilidade a que se refere o artigo 9.o, n.o 3, alínea c);

d) 

As isenções previstas no artigo 9.o, n.o 2;

e) 

Qualquer outra questão relacionada com a aplicação efetiva do artigo 9.o e do presente artigo;

f) 

Os possíveis impactos da aplicação dos requisitos a que se refere o artigo 9.o na acessibilidade, disponibilidade e comportabilidade dos medicamentos colocados no mercado da União.

A Comissão publica os resultados do intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas sobre esses e outros aspetos relevantes e, se for caso disso, disponibiliza recomendações ou orientações, ou ambas, aos Estados-Membros.
Artigo 10.o 7.
Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão elabora e atualiza periodicamente uma lista dos pedidos de isenção submetidos pelos produtores aos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o, n.o 2. Essa lista é disponibilizada, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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