+Artigo 20.o 2.

Artigo 20.o 2.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados pelo procedimento a que se refere o artigo 27.o, para completar a presente diretiva, especificando uma taxa mínima combinada de reutilização e reciclagem para o fósforo das lamas e das águas residuais urbanas não reutilizadas ao abrigo da derrogação prevista no artigo 15.o, n.o 1, tendo em conta as tecnologias disponíveis, os recursos e a viabilidade económica da valorização do fósforo bem como o teor de fósforo das lamas e o nível de saturação do mercado nacional no que respeita ao fósforo orgânico proveniente de outras fontes, assegurando simultaneamente uma gestão segura das lamas e a ausência de efeitos adversos no ambiente ou na saúde humana. A Comissão adota os referidos atos delegados até 2 de janeiro de 2028.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L3019
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