+Artigo 22.o 3.

Artigo 22.o 3.

As informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 166/2006 devem ser tidas em conta na comunicação de informações exigida nos termos do presente artigo para os poluentes relacionados com as águas residuais urbanas.

No que diz respeito às informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a AEA disponibiliza o acesso público aos dados pertinentes por meio do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes criado nos termos do Regulamento (CE) n.o 166/2006.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L3019
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.