+Artigo 26.o Compensação
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
---+Artigo 26.o 5.

Artigo 26.o Compensação

1. Visão geral

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Artigo 26.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que, em caso de danos para a saúde humana resultantes de uma violação de medidas nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, as pessoas afetadas tenham o direito de reclamar e obter uma compensação por esses danos junto das pessoas singulares ou coletivas em causa, em conformidade com as regras nacionais.
Artigo 26.o 2.
Os Estados-Membros asseguram que, enquanto parte do público interessado, as organizações não governamentais que promovam a proteção do ambiente ou da saúde humana e que satisfaçam os requisitos previstos no direito nacional sejam autorizadas a representar as pessoas afetadas. Os Estados-Membros asseguram que as pessoas afetadas e as organizações não governamentais a que se refere o presente número não possam apresentar dois pedidos de compensação diferentes pela mesma violação que cause um dano.
Artigo 26.o 3.
Os Estados-Membros asseguram que as regras e os procedimentos nacionais relativos aos pedidos de compensação sejam concebidos e aplicados de modo que não impossibilitem nem dificultem em demasia o exercício do direito à obtenção de uma compensação por danos causados por uma violação nos termos do n.o 1.
Artigo 26.o 4.
Os Estados-Membros podem fixar os prazos de prescrição para intentar ações de compensação a que se refere o n.o 1. Esses prazos não podem começar a correr antes de cessar a violação e de a pessoa que requer a compensação ter conhecimento, ou de se poder razoavelmente presumir que teve conhecimento, de que sofreu danos em resultado de uma violação nos termos do n.o 1.
Artigo 26.o 5.
Os Estados-Membros asseguram que esteja disponível ao público a informação sobre o seu direito de pedir uma compensação por danos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L3019
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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