+Artigo 29.o 2.

Artigo 29.o 2.

Os Estados-Membros asseguram que as sanções determinadas nos termos do presente artigo tenham devidamente em conta o seguinte, conforme aplicável:

a) 

A natureza, a gravidade e o grau da infração;

b) 

Se for caso disso, o caráter intencional ou negligente da violação;

c) 

A população ou o ambiente afetados pela infração, atendendo ao impacto da infração no objetivo de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana;

d) 

O caráter reiterado ou isolado da infração;

e) 

A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva considerada responsável.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L3019
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.