+Artigo 29.o Sanções
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o 3.

Artigo 29.o Sanções

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 29.o 1.	Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 29.o 2.	Os Estados-Membros asseguram que as sanções determinadas nos termos do presente artigo tenham devidamente em conta o seguinte, conforme aplicável: a) A natureza, a gravidade e o grau da infração; b) Se for caso disso, o caráter intencional ou negligente da violação; c) A população ou o ambiente afetados pela infração, atendendo ao impacto da infração no objetivo de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana; d) O caráter reiterado ou isolado da infração; e) A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva considerada responsável.
Artigo 29.o 3.	Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora injustificada, das regras e medidas a que se refere o n.o 1 e também de qualquer alteração ulterior.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L3019
EULAW -
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