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+Artigo 1.o Objeto |
Artigo 1.o ObjetoArtigo 1.o Objeto O presente regulamento:
a)
Prevê regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de gases fluorados com efeito de estufa e em matéria de medidas auxiliares conexas, como a certificação e a formação, que incluem o manuseamento seguro de gases fluorados com efeito de estufa e de substâncias alternativas que não são fluoradas;
b)
Impõe condições à produção, importação, exportação, colocação no mercado, posterior fornecimento e utilização de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos específicos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases;
c)
Impõe condições a utilizações específicas de gases fluorados com efeito de estufa;
d)
Fixa limites quantitativos à colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado;
e)
Prevê regras em matéria de comunicação de informações. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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