CAPÍTULO I Disposições gerais

Prevê regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de gases fluorados com efeito de estufa e em matéria de medidas auxiliares conexas, como a certificação e a formação, que incluem o manuseamento seguro de gases fluorados com efeito de estufa e de substâncias alternativas que não são fluoradas;

Impõe condições à produção, importação, exportação, colocação no mercado, posterior fornecimento e utilização de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos específicos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases;

Impõe condições a utilizações específicas de gases fluorados com efeito de estufa;

Fixa limites quantitativos à colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado;

Prevê regras em matéria de comunicação de informações.

Aos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I, II e III, quer isolados ou enquanto misturas; e

Aos produtos e equipamentos, e suas partes, que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento deles dependa.

«Potencial de aquecimento global» ou «PAG», o potencial de aquecimento climático de um gás com efeito de estufa por comparação com o do dióxido de carbono («CO2»), calculado em termos de relação entre os potenciais de aquecimento global num período de 100 anos, salvo indicação em contrário, de um quilograma de gás com efeito de estufa e de um quilograma de CO2, conforme previsto nos anexos I, II, III e VI ou, no que respeita às misturas, de acordo com o anexo VI;

«Mistura», uma substância composta por duas ou mais substâncias, uma das quais, pelo menos, é uma substância enumerada no anexo I, II ou III;

«Tonelada de equivalente de CO2», a quantidade de gases com efeito de estufa correspondente ao resultado da multiplicação da massa de gases com efeito de estufa em toneladas métricas pelo potencial de aquecimento global respetivo;

«Hidrofluorocarbonetos» ou «HFC», as substâncias enumeradas na secção 1 do anexo I, ou misturas que contenham qualquer uma dessas substâncias;

«Operador», a empresa que exerce um poder real sobre o funcionamento técnico dos produtos, equipamentos ou instalações, abrangidos pelo presente regulamento, ou o proprietário, quando designado por um Estado-Membro, em casos específicos, como responsável pelas obrigações do operador;

«Colocação no mercado», o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União ou o fornecimento ou disponibilização a terceiros, na União, pela primeira vez, a título oneroso ou gratuito, ou a utilização de substâncias produzidas, ou de produtos ou equipamentos fabricados, para utilização própria;

«Importação», a entrada de substâncias, produtos ou equipamentos no território aduaneiro da União, desde que o território esteja abrangido pela ratificação do Protocolo de Montreal de 1987 sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono («Protocolo») e inclua o depósito temporário e os regimes aduaneiros referidos nos artigos 201.o e 210.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

«Exportação», a saída de substâncias, produtos e equipamentos do território aduaneiro da União, desde que o território esteja abrangido pela ratificação do Protocolo;

«Equipamento hermeticamente fechado», um equipamento em que todas as partes que contenham gases fluorados com efeito de estufa são tornadas estanques, durante o processo de fabrico nas instalações do fabricante, por meio de soldadura, brasagem ou ligação permanente análoga, que pode incluir válvulas cobertas ou orifícios de saída cobertos que permitam uma correta reparação ou eliminação, e em que as juntas do sistema hermético apresentam uma taxa de fuga testada inferior a 3 gramas por ano sob uma pressão correspondente, no mínimo, a um quarto da pressão máxima admissível;

«Recipiente», um recetáculo concebido essencialmente para o transporte ou o armazenamento de gases fluorados com efeito de estufa;

«Recuperação», a recolha e o armazenamento de gases fluorados com efeito de estufa provenientes de recipientes, produtos e equipamentos durante a manutenção ou assistência técnica, ou antes da eliminação dos recipientes, produtos ou equipamentos;

«Reciclagem», a reutilização de um gás fluorado com efeito de estufa recuperado na sequência de um processo de depuração básico, incluindo a filtragem e a secagem;

«Valorização», a retransformação de um gás fluorado com efeito de estufa recuperado para obter um nível de desempenho equivalente ao de uma substância virgem, tendo em conta o fim a que se destina, em instalações de valorização autorizadas que disponham de equipamentos e procedimentos adequados para possibilitar a valorização desses gases e que posam avaliar e certificar o nível de qualidade exigido;

«Destruição», o processo pelo qual um gás fluorado com efeito de estufa é transformado ou decomposto, definitivamente e o mais completamente possível, numa ou mais substâncias estáveis que não são gases fluorados com efeito de estufa;

«Desativação», a retirada definitiva de funcionamento ou serviço de um produto ou equipamento que contenha gases fluorados com efeito de estufa, incluindo o encerramento definitivo de uma instalação;

«Reparação», a restauração de produtos ou equipamentos danificados ou com fugas que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, envolvendo uma parte que contenha ou seja concebida para conter os referidos gases;

«Instalação», o processo pelo qual é feita a junção de dois ou mais elementos de um equipamento ou circuitos que contenha ou seja concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa, com vista à montagem de um sistema no local onde irá funcionar, que compreenda a junção das condutas de gás de um sistema para completar um circuito, independentemente da necessidade de carregar o sistema após a montagem;

«Manutenção ou assistência técnica», todas as atividades, com exclusão da recuperação nos termos do artigo 8.o e da deteção de fugas nos termos do artigo 4.o e do artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), que impliquem a abertura dos circuitos ou de outras subpartes que contenham ou sejam concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa, a injeção no sistema de gases fluorados com efeito de estufa, a remoção de um ou mais elementos do circuito ou equipamento, a remontagem de dois ou mais elementos do circuito ou equipamento ou ainda a reparação de fugas, ou a adição de gases fluorados com efeito de estufa;

«Substância virgem», uma substância que não tenha sido anteriormente utilizada;

«Fixo», não habitualmente em trânsito durante a operação e que abrange equipamentos de ar condicionado residenciais que se podem deslocar de um compartimento para outro;

«Móvel», habitualmente em trânsito durante o funcionamento;

«Espuma unicomponente», um produto formador de espuma contido numa embalagem de aerossol, no estado líquido, ainda por reagir ou que reagiu apenas de forma parcial, que se expande e endurece ao sair da embalagem;

«Camião refrigerado», um veículo a motor cuja massa excede 3,5 toneladas, concebido e construído principalmente para o transporte de mercadorias e equipado com uma unidade de refrigeração;

«Reboque refrigerado», um veículo concebido e construído para ser rebocado por um veículo rodoviário ou por um trator, principalmente para o transporte de mercadorias, equipado com uma unidade de refrigeração;

«Veículo ligeiro refrigerado», um veículo a motor com uma massa igual ou inferior a 3,5 toneladas, concebido e construído principalmente para o transporte de mercadorias e equipado com uma unidade de refrigeração;

«Sistema de deteção de fugas», um dispositivo mecânico, elétrico ou eletrónico calibrado para deteção das fugas de gases fluorados com efeito de estufa que, em caso de deteção, alerta o operador;

«Empresa», qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça uma das atividades referidas no presente regulamento;

«Matéria-prima», qualquer gás fluorado com efeito de estufa enumerado no anexo I ou II que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertido em relação à sua composição original e cujas emissões sejam insignificantes;

«Utilização comercial», o armazenamento, exposição ou distribuição de produtos para venda aos utilizadores finais, em serviços de retalho e restauração;

«Equipamento de proteção contra incêndios», o equipamento e os sistemas utilizados em dispositivos de proteção contra incêndios, incluindo os extintores;

«Ciclo orgânico de Rankine», o ciclo que contém substâncias condensáveis, convertendo o calor produzido por uma fonte térmica em energia para a geração de energia elétrica ou mecânica;

«Equipamento militar», armas, munições e material especificamente destinados a fins militares, necessários para proteger os interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança;

«Comutadores elétricos», os dispositivos de comutação e a combinação desses dispositivos com equipamento associado de controlo, medição, proteção e regulação, bem como os conjuntos de tais dispositivos e equipamentos associados a interligações, acessórios, contentores e estruturas de apoio, destinados a utilização no contexto da produção, transmissão, distribuição e conversão de energia elétrica;

«Sistemas múltiplos de refrigeração centralizada», os sistemas com dois ou mais compressores operados em paralelo, que estão ligados a um ou mais condensadores comuns e a uma série de dispositivos de refrigeração, tais como vitrinas, armários, congeladores ou câmaras frigoríficas;

«Circuito primário de refrigeração de sistemas em cascata», o circuito primário em sistemas indiretos de temperaturas médias em que uma combinação de dois ou mais circuitos de refrigeração separados estão ligados em série, de tal modo que o circuito primário absorve o calor do condensador de um circuito secundário para a temperatura média;

«Utilização», relativamente a gases fluorados com efeito de estufa, o seu uso na produção, manutenção ou assistência técnica, incluindo a recarga, de produtos e equipamentos, ou noutras atividades e processos referidos no presente regulamento;

«Estabelecimento na União», no caso de uma pessoa singular, ter a sua residência habitual na União e, no caso de uma pessoa coletiva, ter na União um estabelecimento permanente, na aceção do artigo 5.o, ponto 32, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

«Autónomo», um sistema completo fabricado numa estrutura ou contentor adequado, que é fabricado e transportado completo, ou em duas ou mais secções, que pode conter válvulas de isolamento, e no qual não existe ligação no local de peças que contenham gás;

«Sistema com componentes separados», um sistema composto por um número de unidades de refrigeração ligadas por tubagem que formam uma unidade separada, mas interligada, que exigem a instalação e ligação de componentes do circuito de refrigeração no ponto de utilização;

«Ar condicionado», o processo de tratamento do ar para satisfazer os requisitos de um espaço climatizado mediante o controlo da sua temperatura, humidade, pureza ou distribuição;

«Bomba de calor», um equipamento com capacidade para utilizar o calor ambiente ou o calor residual do ar, da água ou de fontes terrestres para fins de aquecimento ou arrefecimento e que se baseia na interligação de um ou mais componentes que formam um circuito fechado de refrigeração no qual circula um refrigerante para extrair e libertar calor;

«Requisitos de segurança», os requisitos relativos à segurança da utilização de gases fluorados com efeito de estufa e de refrigerantes naturais ou de produtos e equipamentos que os contenham ou que deles dependam, que proíbam a utilização de determinados gases fluorados com efeito de estufa ou das suas alternativas, inclusive quando contidos num produto ou num equipamento num local específico de utilização prevista devido às especificidades do local e das aplicações previstas:

«Refrigeração», o processo que consiste em manter ou baixar a temperatura de um produto, substância, sistema ou outro elemento;

«Refrigerador», um sistema único cuja função primária é arrefecer um fluido de transferência de calor (como água, glicol, salmoura ou CO2) para fins de refrigeração, tratamento, conservação ou conforto;

«Painel de espuma», uma estrutura constituída por camadas que contêm uma espuma e um material rígido, como madeira ou metal, preso a um ou a ambos os lados;

«Cartão laminado», uma placa de espuma coberta por uma fina camada de um material não rígido, como o plástico.