+Artigo 4.o 7.

Artigo 4.o 7.

As pessoas singulares que exercem as atividades referidas no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), devem estar certificadas em conformidade com o artigo 10.o e tomar as precauções necessárias para evitar fugas de gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II e, nos casos em que os gases fluorados com efeito de estufa sejam utilizados em comutadores elétricos, também no anexo III.

As pessoas coletivas que efetuam a instalação, manutenção ou assistência técnica, reparação ou a desativação do equipamento indicado no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) a e), e no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) e b), devem estar certificadas em conformidade com o artigo 10.o e tomar as precauções necessárias para evitar fugas de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II.

As pessoas singulares que efetuam a manutenção ou assistência técnica e a reparação de equipamentos de ar condicionado que contenham gases fluorados com efeito de estufa em veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e de equipamentos móveis enumerados no artigo 5.o, n.o 3, alínea c), do presente regulamento devem estar na posse, no mínimo, de um atestado de formação em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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