+Artigo 18.o Condições de registo e de receção das atribuições de quotas
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
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Artigo 18.o Condições de registo e de receção das atribuições de quotas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 18.o 1.
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Só são atribuídas quotas aos produtores ou importadores que possuam um estabelecimento na União ou que tenham nomeado um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento e dos requisitos previstos no título II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O representante único pode ser o mesmo que o nomeado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
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Artigo 18.o 2.
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Apenas os produtores e importadores que tenham experiência em atividades comerciais de produtos químicos ou de manutenção de equipamentos de refrigeração, ar condicionado ou proteção contra incêndios ou de bombas de calor durante os três anos consecutivos anteriores ao período de atribuição de quotas podem apresentar a declaração a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, ou receber uma atribuição de quotas nessa base, nos termos do artigo 17.o, n.o 4. Para esse efeito, os produtores e importadores devem apresentar provas à Comissão, mediante pedido.
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Artigo 18.o 3.
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Para efeitos de registo no portal F-Gas, os produtores e importadores devem facultar um endereço físico do local de instalação da empresa a partir do qual exerce a sua atividade. Só pode ser registada uma empresa no mesmo endereço físico. Para efeitos da apresentação de uma declaração de quota nos termos do artigo 17.o, n.o 3, e da receção de uma atribuição de quotas nos termos do artigo 17.o, n.o 4, bem como para efeitos de determinação dos valores de referência nos termos do artigo 17.o, n.o 1, todas as empresas que partilham o mesmo beneficiário efetivo são consideradas uma empresa única. Apenas essa empresa única, que é a inscrita em primeiro lugar no portal F-Gas, salvo indicação em contrário do beneficiário efetivo, tem direito a um valor de referência nos termos do artigo 17.o, n.o 1, e a uma atribuição de quotas nos termos do artigo 17.o, n.o 4.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
- EULAW -
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