+Artigo 21.o 2.

Artigo 21.o 2.

Qualquer produtor ou importador para o qual tenha sido determinado um valor de referência nos termos do artigo 17.o, n.o 1, pode autorizar, no portal F-Gas, uma empresa na União ou representada na União por um representante único a que se refere o artigo 19.o, n.o 5, a utilizar a totalidade ou parte da sua quota para efeitos de importação dos equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.o.

As quantidades respetivas de hidrofluorocarbonetos são consideradas como tendo sido colocadas no mercado pelos produtores ou importadores que emitem a autorização quando esta é emitida.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.