+Artigo 21.o Transferência de quotas e autorização de utilização das quotas para a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos em equipamentos importados
---+Artigo 21.o 1.
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Artigo 21.o Transferência de quotas e autorização de utilização das quotas para a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos em equipamentos importados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 21.o 1.	Os produtores e importadores para os quais se tenha determinado um valor de referência nos termos do artigo 17.o, n.o 1, podem transferir, no portal F-Gas, a totalidade ou parte da sua atribuição de quotas com base no artigo 17.o, n.o 4, para outro produtor ou importador da União ou para outro produtor ou importador representado por um representante único na União, tal como referido no artigo 18.o, n.o 1. As quotas transferidas nos termos do primeiro parágrafo não podem ser transferidas uma segunda vez.
Artigo 21.o 2.	Qualquer produtor ou importador para o qual tenha sido determinado um valor de referência nos termos do artigo 17.o, n.o 1, pode autorizar, no portal F-Gas, uma empresa na União ou representada na União por um representante único a que se refere o artigo 19.o, n.o 5, a utilizar a totalidade ou parte da sua quota para efeitos de importação dos equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.o. As quantidades respetivas de hidrofluorocarbonetos são consideradas como tendo sido colocadas no mercado pelos produtores ou importadores que emitem a autorização quando esta é emitida.
Artigo 21.o 3.	Qualquer empresa que receba autorizações pode delegar numa empresa, por meio do portal F-Gas, essa autorização de utilização de quotas recebida nos termos do n.o 2, para efeitos de importação de equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.o. Uma autorização delegada não pode ser delegada uma segunda vez.
Artigo 21.o 4.	As transferências de quotas, as autorizações de utilização de quotas e as delegações de autorizações efetuadas através do portal F-Gas só são válidas se a empresa recetora as aceitar por meio do portal F-Gas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
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