+Artigo 37.o Revogação e disposições transitórias
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.
---+Artigo 37.o 4.
---+Artigo 37.o 5.

Artigo 37.o Revogação e disposições transitórias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 37.o 1.	O Regulamento (UE) n.o 517/2014 é revogado.
Artigo 37.o 2.	O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, conforme aplicável em 10 de março de 2024 continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2024.
Artigo 37.o 3.	O artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, e o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, conforme aplicável em 10 de março de 2024 continua a ser aplicável no que se refere ao período de comunicação de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Artigo 37.o 4.	A quota atribuída em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 permanece válida para efeitos de cumprimento do presente regulamento. A isenção de hidrofluorocarbonetos referidos no artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 517/2014 são aplicáveis até 31 de dezembro de 2024.
Artigo 37.o 5.	As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo X.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
EULAW -
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