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+Artigo 8.o 7 |
Artigo 8.o 77. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo IV, sempre que tal seja necessário em consequência da evolução da técnica ou de decisões aprovadas pelas Partes no Protocolo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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