+Artigo 16.o 10

Artigo 16.o 10

10.   As empresas devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono:

a)

Não constitui um caso de comércio ilegal;

b)

Não tem impacto negativo na aplicação das medidas de controlo adotadas pelo país de destino para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do Protocolo;

c)

Não faz exceder os limites quantitativos previstos no Protocolo para o país referido na alínea b).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

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