Artigo 16.o Sistema de licenciamento

1.   A Comissão deve estabelecer e assegurar o funcionamento do sistema de licenciamento eletrónico das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e dos produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa («sistema de licenciamento»).

2.   As empresas que pretendam obter as licenças exigidas nos termos do artigo 13.o, n.o 2, ou do artigo 14.o, n.o 3, devem apresentar um pedido utilizando o sistema de licenciamento. Antes de apresentarem esse pedido, as empresas devem ter um registo válido no sistema de licenciamento. As empresas devem igualmente assegurar que dispõem de um registo válido no sistema de licenciamento antes de comunicarem informações nos termos do artigo 24.o.

Os pedidos de licenças devem ser tratados no prazo de 30 dias. As licenças são emitidas em conformidade com as regras e procedimentos previstos no anexo VII.

3.   Podem ser emitidas licenças a empresas com um estabelecimento na União e a empresas com um estabelecimento fora da União.

As empresas com um estabelecimento fora da União devem nomear um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que o nomeado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

4.   As licenças são temporárias. Permanecem válidas até caducarem, serem suspensas ou revogadas pela Comissão nos termos do presente artigo, ou serem retiradas pela empresa. No caso de importações ou exportações de halons recuperados, reciclados ou valorizados armazenados para as utilizações críticas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, o prazo não pode exceder a data final para a utilização crítica prevista no anexo V.

5.   Cada empresa titular de uma licença comunica à Comissão, sem demora injustificada, durante o período de validade da mesma, qualquer alteração que possa ocorrer durante o período de validade da licença em relação às informações apresentadas em conformidade com o anexo VII.

6.   A Comissão pode solicitar informações adicionais, sempre que necessário, para confirmar a exatidão e a integralidade das informações fornecidas pelas empresas em conformidade com o anexo VII.

7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades aduaneiras, ou a Comissão podem exigir um documento comprovativo da natureza ou da composição das substâncias a importar ou a exportar e solicitar uma cópia da licença emitida pelo país de importação ou pelo país de exportação.

8.   Tanto quanto necessário em casos específicos, a Comissão pode partilhar os dados apresentados no sistema de licenciamento com as autoridades competentes das Partes no Protocolo em causa.

9.   A licença é suspensa sempre que haja suspeitas razoáveis de que não é cumprida qualquer obrigação estabelecida no presente regulamento. Uma licença é revogada se existirem provas de incumprimento de qualquer obrigação estabelecida no presente regulamento. O pedido de licença é também recusado ou a licença revogada se existirem provas de infrações graves ou repetidas ao direito aduaneiro da União ou ao direito ambiental da União por parte da empresa relativas às suas atividades ao abrigo do presente regulamento.

As empresas são informadas, o mais rapidamente possível, de qualquer recusa de pedido de licença ou da suspensão ou revogação de qualquer licença, especificando as razões da recusa, suspensão ou revogação. Os Estados-Membros são também informados desses casos.

10.   As empresas devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono:

11.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades aduaneiras, devem ter acesso ao sistema de licenciamento para efeitos de aplicação do presente regulamento. O acesso das autoridades aduaneiras ao sistema de licenciamento é assegurado através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia («Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE») referido nos n.os 14 e 15.

12.   As autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão asseguram a confidencialidade das informações incluídas no sistema de licenciamento.

13.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo VII sempre que tal seja necessário para assegurar o bom funcionamento do sistema de licenciamento, para facilitar a execução dos controlos aduaneiros ou, quando for necessário para cumprir o Protocolo.

14.   A Comissão assegura a interligação do sistema de licenciamento com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia, criado pelo Regulamento (UE) 2022/2399.

15.   Os Estados-Membros asseguram a interligação do seu Ambiente de Janela Única Aduaneira Nacional com o Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia para efeitos de intercâmbio de informações com o sistema de licenciamento.