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+Artigo 16.o 13 |
Artigo 16.o 1313. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo VII sempre que tal seja necessário para assegurar o bom funcionamento do sistema de licenciamento, para facilitar a execução dos controlos aduaneiros ou, quando for necessário para cumprir o Protocolo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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