2. Para efeitos de importação, a empresa titular da licença nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento é o importador. Se o importador não estiver disponível, a empresa titular dessa licença é o declarante indicado na declaração aduaneira, que é titular da autorização para um regime especial distinto do trânsito, salvo se houver transferência de direitos e obrigações nos termos do artigo 218.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para permitir que um terceiro seja o declarante. No caso do regime de trânsito, a empresa titular da licença é o titular do regime.
Para efeitos de exportação, a empresa titular da licença nos termos do artigo 14.o, n.o 3, é o exportador indicado na declaração aduaneira.