Artigo 17.o Controlos do comércio

1.   As autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado aplicam as proibições e outras restrições previstas no presente regulamento no que diz respeito às importações e exportações.

2.   Para efeitos de importação, a empresa titular da licença nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento é o importador. Se o importador não estiver disponível, a empresa titular dessa licença é o declarante indicado na declaração aduaneira, que é titular da autorização para um regime especial distinto do trânsito, salvo se houver transferência de direitos e obrigações nos termos do artigo 218.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para permitir que um terceiro seja o declarante. No caso do regime de trânsito, a empresa titular da licença é o titular do regime.

Para efeitos de exportação, a empresa titular da licença nos termos do artigo 14.o, n.o 3, é o exportador indicado na declaração aduaneira.

3.   No caso de importações de substâncias que empobrecem a camada de ozono, e de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, o importador ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, faculta às autoridades aduaneiras as seguintes informações, se for caso disso, na declaração aduaneira:

4.   As autoridades aduaneiras verificam, em especial, se, em caso de importação, o importador indicado na declaração aduaneira ou, se este não estiver disponível, o declarante e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, dispõem de uma licença válida nos termos do artigo 13.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 3.

5.   Se for caso disso, as autoridades aduaneiras comunicam as informações relativas ao desalfandegamento de mercadorias ao sistema de licenciamento através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE.

6.   Os importadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I colocadas em recipientes recarregáveis facultam às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, uma declaração de conformidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, que inclua provas que confirmem as disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento.

7.   Os importadores de halons, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea g), e os exportadores de halons, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea e), facultam às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática ou à exportação, um certificado que confirme a natureza da substância enumerada no artigo 13.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea e).

8.   Os importadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono facultam às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, as provas referidas no artigo 15.o, n.o 4.

9.   As autoridades aduaneiras verificam o cumprimento das regras em matéria de importações e exportações estabelecidas no presente regulamento, ao efetuar os controlos baseados na análise de risco no contexto do quadro comum de gestão do risco e em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. A referida análise de risco deve ter em conta, em especial, todas as informações disponíveis sobre a probabilidade de comércio ilegal de substâncias que empobrecem a camada de ozono e o historial de conformidade da empresa em causa.

10.   Com base na análise de risco, ao efetuar os controlos aduaneiros físicos das substâncias que empobrecem a camada de ozono, dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, a autoridade aduaneira verifica, em especial, o seguinte no que respeita às importações e exportações:

O importador ou exportador disponibiliza a licença às autoridades aduaneiras durante os controlos em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

11.   As autoridades aduaneiras confiscam ou apreendem substâncias que empobrecem a camada de ozono, produtos e equipamentos proibidos pelo presente regulamento para a sua eliminação, em conformidade com os artigos 197.o e 198.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou informam as autoridades competentes a fim de assegurar o confisco e a apreensão dessas substâncias, produtos e equipamentos para a sua eliminação. As autoridades de fiscalização do mercado também retiram ou recolhem do mercado essas substâncias, produtos e equipamentos, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

É proibida a reexportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento que não cumpram o disposto no presente regulamento.

12.   As autoridades aduaneiras ou as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas necessárias para impedir tentativas de importação ou exportação das substâncias que empobrecem a camada de ozono, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento que já não estavam autorizados a entrar ou a sair do território.

13.   Os Estados-Membros designam ou aprovam estâncias aduaneiras ou outros locais e especificam o itinerário a seguir até a essas estâncias e locais, em conformidade com os artigos 135.o e 267.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para a apresentação às autoridades aduaneiras das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I do presente regulamento e dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa aquando da entrada ou da saída do território aduaneiro da União. Os controlos são efetuados por pessoal dos serviços aduaneiros ou por outras pessoas autorizadas, em conformidade com as regras nacionais, que tenham conhecimentos sobre questões relacionadas com a prevenção de atividades ilegais abrangidas pelo presente regulamento e tenham acesso a equipamento adequado para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na análise de risco.

Apenas as estâncias aduaneiras ou outros locais designados ou aprovados referidos no primeiro parágrafo estão autorizados a abrir ou a pôr termo a um regime de trânsito das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I ou dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa.