+Artigo 17.o 3

Artigo 17.o 3

3.   No caso de importações de substâncias que empobrecem a camada de ozono, e de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, o importador ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, faculta às autoridades aduaneiras as seguintes informações, se for caso disso, na declaração aduaneira:

a)

O número de identificação do registo no sistema de licenciamento e o número da licença nos termos do artigo 13.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 3;

b)

O Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI);

c)

A massa líquida da(s) substância(s) que empobrece(m) a camada de ozono, inclusive quando contida(s) em produtos e equipamentos;

d)

A massa líquida multiplicada pelo potencial de empobrecimento do ozono da(s) substância(s) que empobrece(m) a camada de ozono, inclusive quando contida(s) em produtos e equipamentos;

e)

O código de mercadoria ao abrigo do qual as mercadorias são classificadas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

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