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+Artigo 17.o 4 |
Artigo 17.o 44. As autoridades aduaneiras verificam, em especial, se, em caso de importação, o importador indicado na declaração aduaneira ou, se este não estiver disponível, o declarante e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, dispõem de uma licença válida nos termos do artigo 13.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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