+Artigo 17.o 6

Artigo 17.o 6

6.   Os importadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I colocadas em recipientes recarregáveis facultam às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, uma declaração de conformidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, que inclua provas que confirmem as disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

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