+Artigo 17.o 7

Artigo 17.o 7

7.   Os importadores de halons, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea g), e os exportadores de halons, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea e), facultam às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática ou à exportação, um certificado que confirme a natureza da substância enumerada no artigo 13.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea e).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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