Artigo 18.o Medidas de monitorização do comércio ilegal

a)

Completar o presente regulamento, especificando os critérios a ter em conta pelas autoridades competentes dos Estados-Membros aquando da realização dos controlos, em conformidade com o artigo 26.o, a fim de determinar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento;

b)

Completar o presente regulamento, especificando os requisitos a controlar aquando da monitorização, em conformidade com o artigo 17.o, das substâncias que empobrecem a camada de ozono e dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, colocados em depósito temporário ou sob um regime aduaneiro, incluindo o regime de entreposto aduaneiro ou o regime de zona franca, ou em trânsito no território aduaneiro da União;

c)

Alterar o presente regulamento, introduzindo metodologias de rastreio das substâncias que empobrecem a camada de ozono colocadas no mercado com vista à monitorização, em conformidade com os artigos 13.o e 14.°, das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada de ozono e dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, colocados em depósito temporário ou sob um regime aduaneiro.