+Artigo 22.o 1

Artigo 22.o 1

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo II a fim de nele incluir quaisquer substâncias que não estejam abrangidas pelo presente regulamento, mas que tenham sido consideradas pelo Comité de Avaliação Científica criado ao abrigo do Protocolo ou por outra autoridade reconhecida de estatuto equivalente como tendo um significativo potencial de empobrecimento do ozono.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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