+Artigo 23.o Comunicação de informações pelos Estados-Membros
---+Artigo 23.o 1
---+Artigo 23.o 2
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Artigo 23.o Comunicação de informações pelos Estados-Membros
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 23.o 1
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1. Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, todos os anos, os Estados-Membros comunicam à Comissão, em formato eletrónico, as seguintes informações relativas ao ano civil anterior:
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a)
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As quantidades de halons instaladas, usadas ou armazenadas para utilizações críticas, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, as medidas tomadas para reduzir as suas emissões e uma estimativa dessas emissões, bem como os progressos efetuados na avaliação e na utilização de alternativas adequadas;
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b)
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Os casos de comércio ilegal, nomeadamente os detetados durante os controlos efetuados nos termos do artigo 26.o, incluindo a aplicação das sanções referidas no artigo 27.o, se for caso disso.
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Artigo 23.o 2
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2. A Comissão pode, se for caso disso, por meio de atos de execução, determinar o formato da apresentação das informações referidas no n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.
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Artigo 23.o 3
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3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o n.o 1 do presente artigo sempre que tal seja necessário tendo em conta as decisões das Partes no Protocolo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
- EULAW -
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