+Artigo 23.o 1

Artigo 23.o 1

1.   Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, todos os anos, os Estados-Membros comunicam à Comissão, em formato eletrónico, as seguintes informações relativas ao ano civil anterior:

a)

As quantidades de halons instaladas, usadas ou armazenadas para utilizações críticas, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, as medidas tomadas para reduzir as suas emissões e uma estimativa dessas emissões, bem como os progressos efetuados na avaliação e na utilização de alternativas adequadas;

b)

Os casos de comércio ilegal, nomeadamente os detetados durante os controlos efetuados nos termos do artigo 26.o, incluindo a aplicação das sanções referidas no artigo 27.o, se for caso disso.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.