Artigo 29.o Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 4, no artigo 8.o, n.o 7, no artigo 9.o, n.o 3, no artigo 18.o, n.o 1, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 7, no artigo 22.o, no artigo 23.o, n.o 3, e no artigo 24.o, n.o 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 11 de março de 2024.

O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.o, n.o 13, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 3 de março de 2025.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 4, no artigo 8.o, n.o 7, no artigo 9.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.o 13, no artigo 18.o, n.o 1, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 7, no artigo 22.o, no artigo 23.o, n.o 3, e no artigo 24.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.o 4, do artigo 8.o, n.o 7, do artigo 9.o, n.o 3, do artigo 16.o, n.o 13, do artigo 18.o, n.o 1, do artigo 19.o, n.o 2, do artigo 20.o, n.o 7, do artigo 22.o, do artigo 23.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.