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+Artigo 29.o 2 |
Artigo 29.o 22. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 4, no artigo 8.o, n.o 7, no artigo 9.o, n.o 3, no artigo 18.o, n.o 1, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 7, no artigo 22.o, no artigo 23.o, n.o 3, e no artigo 24.o, n.o 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 11 de março de 2024. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.o, n.o 13, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 3 de março de 2025. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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